1. Obrigações da Contratada

A UrbanNet compromete-se a fornecer o serviço solicitado com os equipamentos e recursos indicados:

1. Plano de Internet;
2. Roteador sem fio (quando necessário);
3. Antena receptora (quando necessário);
4. Cabos de conexão em tamanho adequado.

At.te. O serviço será instalado em até 15 dias úteis após a assinatura e confirmação técnica (Survey).

II. Validade e Cancelamento da Assinatura

1. A assinatura é válida por 3 meses. Após esse período de inadimplência, será automaticamente anulada e sua reativação implicará taxa de 20% sobre o valor actual da instalação.

2. A requisição poderá ser anulada por:
   1. Comunicação prévia (15 dias antes do fim do período vigente);
   2. Desistência do assinante;
   3. Abandono ou uso ilegal;
   4. Falência ou dissolução da empresa;
   5. Pagamentos em atraso contínuos.

III. Suspensão do Serviço

1. O serviço será suspenso por:
2. Falta de pagamento;
3. Uso sem requisição válida;
4. Alterações na instalação sem autorização da contratada.
5. Utilização ilegal inclui:
6. Ceder o serviço a terceiros sem autorização;
7. Uso para fins que violem a lei, ordem pública ou incentivem crimes.

IV. Instalação e Configuração

A configuração inicial cobre apenas 1 equipamento, roteador ou computador “ caso não haja roteador”. A contratada não se responsabiliza pela configuração de outros dispositivos há mesnos que seja facturada.

1. Responsabilidade do Assinante.

• É responsável pelo uso do serviço por terceiros;
• Deve utilizar o serviço dentro das normas contratuais e legais;
• Em caso de uso indevido, a UrbanNet poderá rescindir o serviço de forma unilateral e imediata;
• Caso não haja viabilidade técnica (mínimo 90%), o contrato será rescindido com reembolso em até 45 dias úteis;
• Transferência de assinatura só é permitida com pagamento de taxa específica;
• O assinante deve preservar os equipamentos e devolvê-los em caso de rescisão.

VI. Responsabilidade da Contratada

• Não se responsabiliza por prejuízos indiretos por falhas técnicas, avarias ou força maior;
• Não há indenizações em caso de suspensão por motivos fora do controle da empresa;
• Compromete-se a garantir o sigilo das comunicações, mas não se responsabiliza por possíveis falhas externas.

VII. Facturação e Litígios

• O pagamento é, feito exclusivamente por transferência bancária ou outro meio de pagamento electrônico / digital;
• Conflitos serão resolvidos por tribunal arbitral, conforme a legislação aplicável.

VIII. Propriedade dos Equipamentos

• Os equipamentos (Ponto: I – a e c) é propriedade da UrbanNet, mesmo após a instalação, salvo nos casos de aquisição por consignação ou facturada;

Em caso de danos ou perdas, o assinante deve restituir o equipamento.